Regras gerais para solicitações relacionadas a contratações realizadas à distância, sem reduzir direitos assegurados pela legislação brasileira.
Nas relações de consumo contratadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor possui o direito de arrependimento nos casos e prazos previstos no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Esta política não cria renúncia antecipada a esse direito nem reduz outras garantias legais aplicáveis.
A solicitação deve ser apresentada por canal oficial indicado na página de Contato ou, quando a compra tiver sido processada por plataforma que ofereça fluxo próprio de cancelamento/reembolso, também por esse mecanismo. Informe dados suficientes para localizar a contratação, evitando o envio desnecessário de dados sensíveis.
Quando o pagamento for processado por terceiro, etapas operacionais do estorno podem depender da plataforma, do meio de pagamento e da instituição financeira. Isso não altera os direitos que a legislação atribua ao consumidor nem transfere automaticamente toda responsabilidade à plataforma.
A natureza digital do conteúdo não será utilizada, por si só, para excluir direitos legais obrigatórios. Após o prazo legal ou fora das hipóteses de direito obrigatório, eventual política comercial adicional seguirá as condições específicas informadas na oferta vigente.
Depois de autorizado o reembolso, o prazo para visualização do crédito pode variar conforme meio de pagamento, plataforma e instituição financeira. O Instituto não declara neste documento prazo bancário fixo que não esteja sob seu controle.
Em caso de cobrança não reconhecida, duplicidade, falha de acesso ou divergência entre oferta e entrega, entre em contato para análise. A solução será conduzida conforme os fatos, a contratação e a legislação aplicável.
